1. Política de Importação e Tributação

POLÍTICA DE IMPORTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Os produtos comercializados pela Ponto Delas são enviados diretamente de fornecedores internacionais, podendo ter origem na China e em outros países estrangeiros. Dessa forma, determinados pedidos poderão estar sujeitos a procedimentos de fiscalização aduaneira e à cobrança de tributos, taxas ou encargos relacionados à importação.

Ao realizar uma compra na Ponto Delas, o cliente declara estar ciente de que se trata de uma operação envolvendo produto de origem internacional.

1. Responsabilidade pelos tributos de importação

Eventuais tributos, impostos, taxas ou encargos determinados pelas autoridades aduaneiras brasileiras em razão da importação da mercadoria serão de responsabilidade do destinatário da encomenda, quando não estiverem previamente incluídos no valor pago no momento da compra.

Entre os possíveis encargos estão, conforme aplicável ao pedido:

  • Imposto de Importação (II);

  • ICMS;

  • tarifas ou serviços relacionados ao despacho aduaneiro;

  • outros valores eventualmente exigidos pelas autoridades competentes ou pela empresa responsável pelo transporte.

As regras e valores de tributação são determinados pelas autoridades brasileiras e podem variar de acordo com o valor da mercadoria, modalidade de envio, origem, destino e legislação vigente.

2. Acompanhamento do pedido

É de responsabilidade do cliente acompanhar o status de sua encomenda por meio do código de rastreamento fornecido pela Ponto Delas e, quando aplicável, pelos canais oficiais dos Correios ou da empresa responsável pelo transporte.

Caso o rastreamento indique a necessidade de pagamento de tributos, taxas ou outros valores para liberação da encomenda, o cliente deverá realizar o pagamento dentro do prazo informado pela autoridade aduaneira, pelos Correios ou pela transportadora.

A Ponto Delas não se responsabiliza pelo pagamento de tributos ou encargos de importação que sejam devidos pelo destinatário.

3. Não pagamento de tributos ou encargos

Caso o cliente seja informado sobre a necessidade de pagamento de tributos, taxas ou encargos e não realize o pagamento dentro do prazo estabelecido, a encomenda poderá ficar retida, ser devolvida ao remetente ou sofrer outras medidas determinadas pela autoridade aduaneira ou pela empresa responsável pelo transporte.

A ausência de pagamento pelo destinatário poderá resultar na impossibilidade de entrega do pedido.

Caso a encomenda seja devolvida ao remetente em razão da falta de pagamento de tributos, taxas ou encargos pelo destinatário, o cliente estará sujeito às condições previstas nesta política e na Política de Reembolso e Devoluções da Ponto Delas, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

4. Responsabilidade do cliente

Ao finalizar a compra, o cliente declara estar ciente de que:

  • o produto poderá ser enviado do exterior;

  • a encomenda poderá passar por fiscalização aduaneira;

  • poderão existir tributos ou encargos incidentes sobre a importação;

  • é sua responsabilidade acompanhar o rastreamento da encomenda;

  • é sua responsabilidade realizar, dentro do prazo estabelecido, eventual pagamento exigido para a liberação da mercadoria;

  • a falta de pagamento de valores legalmente exigidos poderá impedir a entrega da encomenda.

A Ponto Delas não possui controle sobre decisões, prazos, procedimentos ou valores determinados pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Correios, transportadoras ou demais órgãos e empresas envolvidos no processo de importação.

5. Alterações na legislação

As regras de tributação de produtos importados podem ser alteradas pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, os procedimentos e valores aplicáveis à importação serão aqueles determinados pela legislação vigente e pelas autoridades competentes no momento do processamento da encomenda.

Ao realizar a compra, o cliente declara que leu e compreendeu esta política.